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Questão #20124
2023
Direito Administrativo
#20124
Assinale a alternativa correta. O controle externo exercido pelo Poder Judiciário sobre o ato
Assinale a alternativa correta. O controle externo exercido pelo Poder Judiciário sobre o ato administrativo é restrito:
a
À sua conveniência e oportunidade;
b
Aos seus aspectos formais e à competência de quem o editou;
c
Ao seu mérito;
d
À sua utilidade pública e ao seu interesse social;
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Dentre os atributos do Ato Administrativo, aquele que enseja a possibilidade de realização direta e imediata, independentemente de provimento judicial, é denominado:
"Atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente á segura...
Em processo administrativo disciplinar ficou provado que os servidores públicos federais:I. "X" vinha aplicando irregularmente dinheiros públicos ; eII. "Y" recusou fé a documentos públicos.Nesses ...
Com referência à política tarifária do regime de prestação de serviços públicos mediante concessão ou permissão, é correto afirmar:
No tocante aos atos processuais, é INCORRETO afirmar:
Finalidade do ato administrativo é