Assinale a alternativa correta, conforme o previsto na Lei 8429/92:

Assinale a alternativa correta, conforme o previsto na Lei 8429/92:

a

Os atos de improbidade administrativa importarão, cumulativamente, na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei, sendo vedado o "bis in idem", mediante ação penal.

b

Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública importarão, cumulativamente, ao responsável, no ressarcimento integral do dano, se houver, na perda da função pública, na suspensão dos direitos políticos, no pagamento de multa civil no valor de até 100 vezes a remuneração percebida pelo agente e na proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber incentivos ou benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por 3 anos, sem prejuízo das sançôes penais, administrativas e civis, previstas em lei específica.

c

A aplicação das sançôes previstas na Lei 8429/92 dependerá da efetiva ocorrência do dano ao patrimônio público.

d

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos aplicadas como sanção à prática de ato de improbidade administrativa já se efetivam com a condenação do agente em primeiro grau de jurisdição, independentemente da eventual interposição de recurso.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho