Assinale a afirmativa que está contida na Lei de Improbidade...

Assinale a afirmativa que está contida na Lei de Improbidade Administrativa.

a

A autoridade administrativa poderá decretar o sequestro dos bens do agente que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

b

O sequestro dos bens só poderá ser decretado no curso de procedimento administrativo.

c

A ação principal será proposta dentro do prazo de 60 dias pelo Ministério Público, único legitimado para tanto.

d

A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

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