A Lei nº 10.177, de 30.12.1998, regulando o processo ad...

A Lei nº 10.177, de 30.12.1998, regulando o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, impôs, em seu artigo 33, prazo para a Administração decidir requerimentos em geral, após o que o requerente poderá considerar rejeitado o seu pedido, na esfera administrativa - Esta novidade:

a

Permitirá que o requerente ingresse imediatamente com mandado de injunção, por se tratar de competência vinculada;

b

Será um obstáculo ao princípio da inafastabilidade da defesa jurisdicional;

c

Propiciará afronta ao princípio da ampla defesa;

d

Impedirá que a Administração defenda sua inação, alegando ser ela decorrente de sua discricionariedade administrativa;

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