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Direito Administrativo
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Questão #22006
2023
Direito Administrativo
#22006
As terras devolutas municipais são:
As terras devolutas municipais são:
a
Bens públicos de uso especial, afetados à obtenção de rendas;
b
Bens públicos dominicais, impenhoráveis e inalienáveis;
c
Bens públicos dominicais, integrantes do patrimônio disponível do Município;
d
Bens públicos afetados ao uso comum do povo;
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