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Direito Administrativo
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Questão #11224
2023
Direito Administrativo
#11224
As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade
As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,
a
mesmo quando não comprovado o dolo ou culpa do agente.
b
assegurado o direito de regresso contra o agente, independentemente de culpa ou dolo.
c
apenas quando o agente tenha agido com culpa ou dolo.
d
salvo nos casos de comprovada responsabilidade subjetiva do agente, situação em que apenas este responde pelos danos causados.
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