As decisôes dos Tribunais de Contas, de que resulte a imputação de débito ou multa,

As decisôes dos Tribunais de Contas, de que resulte a imputação de débito ou multa,

a

podem ser executadas coercitivamente pelo próprio Tribunal

b

têm eficácia de título executivo

c

tornam automaticamente indisponíveis os bens do responsável, enquanto não pago o débito

d

não estão sujeitas a recurso perante o Tribunal

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