As administraçôes públicas de um Estado federado e de um de ...
As administraçôes públicas de um Estado federado e de um de seus MunicÃpios, editaram leis e praticaram certos atos que estão colocando em risco um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, e em especial a dignidade da pessoa humana, consistentes na discriminação atentatória dos direitos fundamentais. Nesse caso, e à falta de outra medida eficaz para sanar a lesividade, terá cabimento ação:
