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Questão: 25112 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Aponte, dentre as afirmativas que se seguem, todas pertinent...
Aponte, dentre as afirmativas que se seguem, todas pertinentes à s empresas públicas, a que não se mostre concorde com o regime jurÃdico dessas entidades:
a
Os dissÃdios decorrentes das relaçôes de trabalho são julgados pela Justiça do Trabalho;
b
Os atos de seus dirigentes sujeitam-se a mandado de segurança, a ação popular por lesão ao patrimônio público e à ação por improbidade administrativa;
c
Seu regime de pessoal é o previsto na legislação trabalhista e nas normas acidentárias;
d
As remuneraçôes por elas pagas podem exceder o teto geral instituÃdo pelo artigo 37, XI, da Constituição Federal (subsÃdios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal), ainda que recebam recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos MunicÃpios, para pagamento das despesas de pessoal ou de custeio em geral;
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Caso o Poder Executivo exorbite no exercÃcio de seu poder regulamentar, a sustação do ato normativo exorbitante compete.<br />
O que, conceitualmente, pode distinguir o contrato administrativo de um convênio, firmado pela Administração, é que quanto a este os seus objetivos são:
São considerados de efetivo exercÃcio os afastamentos em virtude:
Assinale a afirmativa CORRETA, no que se refere à Administração Pública:
O contexto de Administração Pública, que a Constituição Federal subordina à observância dos princÃpios fundamentais de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade (é):