Na desapropriação, a Administração Pública deve dar ao bem desapropriado o destino mencionado no
Na desapropriação, a Administração Pública deve dar ao bem desapropriado o destino mencionado no ato expropriatório. Se o imóvel desapropriado receber destinação que se mostre incompatível com o interesse público, haverá:
