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Questão: 49374 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Analise:I. Em sentido especÃfico e restrito, a vigência
Analise:I. Em sentido especÃfico e restrito, a vigência relaciona-se com a validade social, enquanto que a eficácia refere-se à validade formal.II. A legislação tributária, por sua natureza, regulando os atos do fisco e contribuinte, é dotada de retroatividade como regra, e de irretroatividade como exceção.III. Dentre outras situaçôes, observa-se que, no aspecto espacial ou territorial, como regra geral, a legislação tributária aplica-se em todo o território nacional, mas, como exceção, a extraterritorialidade de aplicação poderá ser reconhecida em convênios.É correto o que consta APENAS em:
a
II e III.
b
II.
c
I e II.
d
III.
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