Analise os itens abaixo:

I. A desapropriação-conf...

Analise os itens abaixo:

I. A desapropriação-confisco, disciplinada no art. 243 da Constituição Federal de 1988, tem por objetivo a expropriação de glebas em que sejam localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, as quais passam a ser destinadas ao assentamento de colonos para cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos, gerando ao Poder Público o dever de indenizar o proprietário, face o princípio do enriquecimento sem causa Estatal, sem prejuízo das sançôes previstas em lei;
II. Requisição é o instituto que autoriza o Poder Público a usar propriedade imóvel privada para permitir a execução de obra e serviços de interesse coletivo;
III. As terras devolutas não compreendidas entre as da União pertencem aos Municípios;
IV. É ilícito à Administração Pública exigir retribuição pecuniária para a utilização de bem público comum do povo;
V. As concessôes de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam apenas o uso, permanecendo o domínio com a União.

A quantidade de itens corretos é igual a:

a

4

b

2

c

3

d

1

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