Analise as seguintes assertivas e depois escolha a

Analise as seguintes assertivas e depois escolha a alternativa correta:1ª O ato praticado com base no poder de polícia administrativa, sendo qualificado formal e materialmente como ato administrativo, mesmo qualificado de discricionário pode vir a ser invalidado pelo poder Judiciário, não havendo por isso espaço a que a Administração alegue estar-se ingressando na análise do mérito;2ª Em sua conceituação técnica, o ato administrativo tem por elementos apenas o seu conteúdo, também designado por "objeto", ou seja, aquilo que o ato dispôe, decide, enuncia ou modifica na ordem jurídica, e sua forma, vale dizer , o modo pelo qual este aparece e revela a sua existência. Se assim é, a motivação do ato administrativo, que é a exposição dos motivos pelos quais o ato foi praticado, sendo mero pressuposto, nem sempre é obrigatória quando se tratar de competência discricionária;3ª Revogação é a extinção de um ato administrativo, ou de seus efeitos, que pode se processar apenas por meio de uma sentença judicial, e por isso necessariamente retroage. Já a invalidação somente pode ocorrer pela cia de uma outro ato administrativo e, assim sendo, não terá feito retroativo;4ª A invalidação do ato administrativo, que se opera por ser ele contrário às normas legais vigentes, não admite, em princípio, qualquer dever de indenizar, pois a ilegalidade não pode gerar direitos. Todavia, se o administrador não concorreu para o vício que levou à invalidação, e já desenvolveu atividade ou efetuou prestação em prol da Administração, daí advém o direito ao correspondente ressarcimento;5ª Motivos do ato administrativo consubstanciam-se na intenção que move o agente público ao praticá-lo, ou seja, são as razôes de ordem subjetiva, internas ao agente, os quais ganham por isso relevo quando da aferição do desvio de poder;

a

1ª certa; 2ª certa; 3ª errada; 4ª certa; 5ª errada;

b

1ª errada; 2ª errada; 3ª certa; 4ª certa; 5ª certa;

c

1ª certa; 2ª errada; 3ª errada; 4ª certa; 5ª errada;

d

1ª certa; 2ª certa; 3ª certa; 4ª errada; 5ª errada;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho