Questão: 11540 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Analise as proposiçôes abaixo e assinale a alternativa CORRE...

Analise as proposiçôes abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. Somente a União pode intervir no domínio econômico com o intuito de regularizar preços ou normatização do abastecimento, e nessa hipótese, contrata diretamente, por ser a licitação incompatível com a situação.
II. Para contratação de concessôes florestais exige-se a modalidade de licitação concorrência.
III. De acordo com a Lei n. 8.66693, o procedimento apropriado para alienar bens imóveis do Estado, cuja aquisição tenha decorrido de procedimento judicial ou dação em pagamento é concorrência ou leilão.
IV. A decisão das propostas há de ser feita de acordo com o critério fixado no edital, adotando-se o princípio do julgamento subjetivo.

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