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Questão: 57431 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Analise as afirmativas seguintes que, nos termos do Decreto
Analise as afirmativas seguintes que, nos termos do Decreto n. 2745, de 29 de agosto de 1998, que regulamenta o procedimento licitatório simplificado para a Petrobras, são consideradas hipóteses de inexigibilidade.I. Contratação de serviços técnicos de natureza singular com profissionais ou empresas de notória especialização, relativos a pareceres, perÃcias e avaliaçôes em geral.II. Aquisição de peças e sobressalentes ao fabricante de equipamentos a que se destinam, de forma a manter a garantia técnica vigente do mesmo.III. Quando, não acudirem interessados à licitação anterior e, esta não puder ser repetida sem prejuÃzo para a Petrobras , mantidas , neste caso, as condiçôes pré - estabelecidas.IV. Nos casos de transferência de tecnologia , desde que caracterizada a necessidade e essencialidade da tecnologia em aquisição.V. Para a formação de parcerias, consórcios ou outras formas associativas de natureza contratual, objetivando o desempenho das atividades compreendidas no objeto social da Petrobrás.Está(ão) correta(s):
a
I, II e III.
b
I, IV, V.
c
I, II e V.
d
II, III e IV.
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Em relação ao regime jurÃdico dos servidores públicos, pode-se afirmar corretamente:
O artigo 37 da Constituição federal estabelece que a Administração Pública obedecerá aos princÃpios da “legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Essa enumeração:
Quanto à anulação ou invalidação dos atos administrativos, é correto afirmar, à vista da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal:
Com relação às licitaçôes e contratos administrativos, assinale a opção correta.
Com relação aos cargos públicos, assinale a alternativa <b><i>incorreta</i></b>:
O testamento pode ser escrito de próprio punho. São requisitos essenciais à sua validade que seja lido e assinado por quem o escreveu, na presença de pelo menos: