Ainda sobre as pessoas jurídicas que integram a

Ainda sobre as pessoas jurídicas que integram a administração, podemos afirmar que:

a

A empresa pública não está sujeita à falência;

b

As empresas prestadoras de serviços públicos são imunes a impostos cuja titularidade impositiva caiba a pessoa estranha à órbita governamental de que sejam parte, de modo que a União não pode gravar de impostos as empresas que prestam serviços públicos estaduais ou municipais;

c

As sociedades de economia mista jamais poderão assumir a forma de sociedade anônima;

d

As empresas públicas e todas as sociedades de economia mista estão sujeitas à falência;

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