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Questão #19478
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2023
Direito Administrativo
#19478
A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarretem aumento da despesa
A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarretem aumento da despesa, além de outras exigências, serão acompanhados de:
a
demonstração da receita corrente líquida atual, com as premissas e a metodologia de cálculo utilizadas.
b
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
c
declaração do ordenador de despesa no sentido de que há dotação orçamentária específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
d
previsão da receita corrente líquida para os dois anos subsequentes, com a memória de cálculo utilizada para a estimativa.
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