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Questão: 54790 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Ainda com relação ao Processo Administrativo no âmbito da
Ainda com relação ao Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não é correto afirmar:
a
Os prazos expressos em dias não podem ser contados de modo contÃnuo;
b
Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente à quele do inÃcio do prazo, tem-se como termo o último dia do mês;
c
Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento;
d
Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal;
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