Ainda acerca da disciplina dos contratos e convênios

Ainda acerca da disciplina dos contratos e convênios administrativos, estabelecida na Lei n. 8.666/93, é correto afirmar:

a

nos contratos administrativos tanto o reajuste de preços como o reequilíbrio econômico-financeiro podem ser concedidos a qualquer tempo a partir da contratação, considerando serem medidas que visam manter inalteradas as condiçôes da contratação.

b

a utilização do instrumento de convênio, quando cabível o contrato, pode ser considerado um mero erro de forma, porquanto ambos estão sujeitos à aplicação da Lei n. 8.666/93 e à fiscalização pelos órgãos de controle da Administração Pública.

c

as alteraçôes contratuais decorrentes de acréscimos ou supressôes no objeto do contrato podem ser classificadas como quantitativas e qualitativas, sendo que ambas estão sujeitas ao limite de 25% do valor atualizado do contrato. Entretanto, em situaçôes especialíssimas, o Tribunal de Contas da União admite a extrapolação do limite de 25% apenas quando se tratar de alteraçôes qualitativas.

d

o equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo se perfaz na relação entre os encargos impostos ao particular e a remuneração correspondente, dessa forma o momento da definição desse equilíbrio é o da assinatura do contrato, pois é a partir daí que se estabelecem as obrigaçôes e os direitos.

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