Acerca do processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, não é correto

Acerca do processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, não é correto afirmar:

a

Os preceitos aplicados para os órgãos do Poder Executivo da União, também se aplicam aos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa;

b

O processo administrativo somente poderá iniciar-se de ofício;

c

É vedada à Administração a recusa imotivada e recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas;

d

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho