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Questão: 35323 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A vedação à aplicação retroativa de nova interpretação de
A vedação à aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa respeita, especificamente, o princÃpio da:
a
impessoalidade.
b
motivação.
c
segurança jurÃdica
d
segurança excutiva.
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