Questão: 14439 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A utilização coativa da propriedade particular pela Administ...

A utilização coativa da propriedade particular pela Administração, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, prevista como forma de intervenção do Estado na propriedade na Constituição da República, é instituto denominado:

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