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Questão: 48918 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A competência para a revogação do ato administrativo é
A competência para a revogação do ato administrativo é
a
de seu autor e do Poder Judiciário, ante a inafastabilidade da jurisdição.
b
do superior hierárquico e do Poder Judiciário, ante a inafastabilidade da jurisdição.
c
do superior hierárquico, somente mediante recurso, pois lhe é vedado agir de ofÃcio.
d
de seu autor ou de quem tenha poderes para conhecer de ofÃcio ou por recurso.
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Sob o fundamento de circunstâncias suscetÃveis de justificar a inadequação de penalidade aplicada, o processo administrativo disciplinar poderá ser revisto:
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