A respeito dos bens públicos e seu regime jurídico, pode-se ...

A respeito dos bens públicos e seu regime jurídico, pode-se afirmar que:

a

Os bens de uso comum ou especial não são alienáveis enquanto conservarem tal qualificação, isto é, enquanto estiverem afetados a tais destinos, só podendo sê-lo quando forem desafetados, passando à categoria dos dominiais;

b

Os bens públicos podem ser praceados, eis que, a impenhorabilidade dos mesmos é restrita a alguns poucos casos;

c

Alguns bens públicos são suscetíveis de usucapião, eis que a imprescritibilidade atinge tão somente os bens de uso comum;

d

Os bens dominiais não são alienáveis, eis que se encontram desafetados e ao alcance do domínio público;

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