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Direito Administrativo
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Questão #24600
2023
Direito Administrativo
#24600
As agências reguladoras, recentemente criadas naAdministração Pública Indireta Federal, não
As agências reguladoras, recentemente criadas na
Administração Pública Indireta Federal,
não
se
caracterizam por
a
personalidade jurídica de direito público, sob a
forma de autarquia.
b
autonomia para editar normas administrativas
referentes ao objeto de sua regulação, observados
os limites legais.
c
independência de seu corpo diretivo.
d
desvinculação a órgão ministerial supervisor.
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