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Questão: 28823 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A respeito do processo administrativo disciplinar, é correto...
A respeito do processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que:
a
mesmo que o fato narrado não configure evidente infração disciplinar ou ilÃcito penal, a denúncia não poderá ser arquivada.
b
o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá a sessenta dias, contados da oitiva do investigado, admitida a sua prorrogação por prazo não superior a trinta dias.
c
no inquérito, o servidor terá que acompanhar o processo pessoalmente.
d
como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercÃcio do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuÃzo da remuneração.
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