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Direito Administrativo
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Questão #50973
2023
Direito Administrativo
#50973
A respeito das responsabilidades do servidor público civil da União, em conformidade com a Lei nº
A respeito das responsabilidades do servidor público civil da União, em conformidade com a Lei nº 8.112/90, é correto afirmar:
a
A responsabilidade penal do servidor abrange tão-só os crimes contra a Administração Pública;
b
A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores;
c
A responsabilidade civil do servidor decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros;
d
Sendo independentes as instâncias, a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada, mesmo no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato;
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