A respeito das concessôes e permissôes de serviços

A respeito das concessôes e permissôes de serviços públicos, pode ser afirmado que:

a

Tanto a concessão como a permissão deverão ser sempre precedidas de licitação;

b

O concessionário poderá, desde que justificadamente, transferir a concessão;

c

O concessionário só poderá transferir a concessão com a anuência expressa do concedente;

d

A precariedade não é uma das principais características da permissão, uma vez que se trata de ato unilateral, "intuitu personae", por meio do qual o Poder Público transfere a alguém por prazo indeterminado o desempenho de um certo serviço de sua alçada;

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