A rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços

A rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços à Administração, por razão de interesse público e sem culpa do contratado, NÃO ensejará

a

o pagamento ao contratado das quantias que lhe sejam devidas pelos serviços prestados até a data da rescisão.

b

o pagamento ao contratado das quantias que lhe seriam devidas até o termo final original do contrato.

c

a indenização do contratado pelos prejuízos comprovados, decorrentes da rescisão.

d

a extinção do contrato administrativo.

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