Questão: 67131 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A Lei nº 11.079 instituiu as parcerias público-privadas...

A Lei nº 11.079 instituiu as parcerias público-privadas no Brasil. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I. Na concessão administrativa, parte da remuneração do concessionário será paga pelo parceiro público e a outra parte pelo usuário do serviço.
II. Não será admitida parceria público-privada em contratos com valor inferior a vinte milhôes de reais.
III. A lei federal não prevê a possibilidade de instituição de parceria público-privada no âmbito municipal.

É/São verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

  • a
  • b
  • c
  • d
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