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Questão: 54046 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A regra constitucional da imprescritibilidade dos bens
A regra constitucional da imprescritibilidade dos bens públicos:
a
não tem exceção.
b
tem por exceção as terras devolutas.
c
tem por exceção os bens dominicais.
d
tem por exceção as terras improdutivas.
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