A propósito dos serviços públicos, assinale a opção correta.

A propósito dos serviços públicos, assinale a opção correta.

a

O regime jurídico de direito público não é um traço característico dos serviços públicos de concessão, se considerarmos a possibilidade de os contratos de concessão serem executados por empresa privada.

b

As agências reguladoras, criadas com o propósito de transferir para o setor privado a execução de serviços públicos, reservando ao Estado a regulamentação, o controle e a fiscalização desses serviços, não são consideradas autarquias sob regime especial.

c

Em razão do princípio da legalidade administrativa, não é possível que o parceiro privado tenha remuneração variável de acordo com o cumprimento de metas e padrôes de qualidade e disponibilidade definidos no contrato de parceria público-privada.

d

A parceria público-privada é legalmente definida como contrato de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

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