Questão: 51896 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

No que tange à Lei Federal nº 8666/93, considere as seg...

No que tange à Lei Federal nº 8666/93, considere as seguintes afirmativas:

I – Projeto Executivo é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
II –Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados alguns requisitos, entre eles, a segurança, a funcionalidade e adequação ao interesse público e o impacto ambiental.
III – A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários e fiscais resultantes da execução do contrato.

Está incorreto apenas o que se afirma em:

  • a
  • b
  • c
  • d
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