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Questão: 51896 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
No que tange à Lei Federal nº 8666/93, considere as seg...
No que tange à Lei Federal nº 8666/93, considere as seguintes afirmativas:
I – Projeto Executivo é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
II –Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados alguns requisitos, entre eles, a segurança, a funcionalidade e adequação ao interesse público e o impacto ambiental.
III – A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários e fiscais resultantes da execução do contrato.
Está incorreto apenas o que se afirma em:
a
I;
b
II;
c
III;
d
I e II;
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