A pena de remoção compulsória prevista na Lei Complementar

A pena de remoção compulsória prevista na Lei Complementar n.º 207, de 05 de janeiro de 1979 (Lei Orgânica da Polícia), poderá ser aplicada:

a

Cumulativamente com as penas de repreensão, multa e suspensão;

b

Cumulativamente com as penas de advertência, repreensão e multa;

c

Isoladamente, com a aprovação de dois terços do Conselho da Polícia Civil;

d

Isoladamente no caso de falta de cumprimento dos deveres, ao infrator primário;

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