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Questão: 21623 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A modalidade de extinção do ato administrativo que incide so...
A modalidade de extinção do ato administrativo que incide sobre o ato considerado válido no momento em que foi editado, mas ilegal na sua execução, é denominada:
a
revogação
b
encampação
c
caducidade
d
cassação
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A impugnação do instrumento convocatório da licitação por qualquer cidadão deve ocorrer até:
No tocante à ação popular, e segundo a Lei nº 4.717, de 1965, serão considerados nulos os atos administrativos:
Se um agente público praticar um ato visando a fim diverso daquele previsto, explÃcita ou implicitamente, na regra de competência, tal ato estará maculado pelo vÃcio de