A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispôe sobre as ...

A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispôe sobre as sançôes aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa. Assinale a assertiva correta.

a

Dentre as sançôes previstas pela Lei 8.429/99 nem todas estão elencadas na Constituição Federal.

b

Restando caracterizada mais de uma modalidade de improbidade administrativa, as sançôes serão cominadas de forma cumulativa.

c

As penas previstas são de cominação obrigatória, não podendo, em hipótese alguma, virem a ser afastadas.

d

A sentença que decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará a reversão dos bens ao fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais, previsto na Lei da Ação Civil Pública.

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