As medidas provisórias constituem forma excepcional de

As medidas provisórias constituem forma excepcional de restrição ao princípio da legalidade na administração pública, as quais não podem ser editadas em relação aos aspectos abaixo nominados, exceto:

a

direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

b

direito penal e processual penal;

c

nacionalidade e cidadania;

d

abertura de crédito extraordinário para atender despesas decorrentes de calamidade pública.

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