A lei anual que compreende as metas e prioridades da

A lei anual que compreende as metas e prioridades da Administração Pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, sendo que, dentre outras situaçôes, dispôe sobre as alteraçôes na legislação tributária, diz respeito à:

a

lei de diretrizes orçamentárias.

b

mensagem do plano plurianual.

c

proposta orçamentária anual.

d

norma específica de natureza tributária.

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