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Questão: 15268 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A invalidação do ato administrativo que afronte o ordenament...
A invalidação do ato administrativo que afronte o ordenamento jurÃdico:
a
Não elide o direito à indenização de terceiros de boa-fé;
b
Pode ser decretada a qualquer tempo;
c
Só pode ser decretada pela própria autoridade administrativa que editou o ato irregular, desde que dentro do prazo prescricional estabelecido em lei;
d
Só poderá ocorrer se houver convalidação posterior;
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