A Secretaria de Vigilância Sanitária, do Ministério da

A Secretaria de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde, realizou inspeção em abatedouro de bovinos para comércio interestadual, descobrindo graves irregularidades em suas condiçôes de higiene. Ante o quadro do local e cumpridos os procedimentos legais, a autoridade administrativa decidiu interditar o estabelecimento, independentemente de ordem judicial, até que as deficiências fossem sanadas. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o atributo que caracteriza esse ato administrativo de interdição é:

a

a executoriedade;

b

a imperatividade;

c

a exigibilidade;

d

a presunção de validade;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho