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Questão: 30595 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Em relação a lei de responsabilidade fiscal, podemos
Em relação a lei de responsabilidade fiscal, podemos afirmar, EXCETO:
a
Uma das metas é a busca do equilÃbrio das contas públicas.
b
Quadrimestralmente, verificando que a receita não será suficiente para o cumprimento das metas constantes do Anexo de Metas Fiscais da LDO, a Administração deverá promover limitação de empenho e corte na movimentação financeira para corrigir a distorção.
c
É possÃvel incentivos fiscais, nos termos da lei.
d
Todo aumento de despesa necessário que a administração pública demonstre o impacto financeiro e declaração de responsabilidade.
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