Questão: 51070 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A facilidade que a lei reconhece à Administração Pública de ...

A facilidade que a lei reconhece à Administração Pública de condicionar e restringir o uso e o gozo dos bens e direitos individuais, inclusive os de propriedade, em benefício do bem-estar público, chama-se:

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