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Direito Administrativo
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Questão #41319
2023
Direito Administrativo
#41319
A extinção do ato administrativo em virtude do auto-controle dos atos praticados pelo Poder
A extinção do ato administrativo em virtude do auto-controle dos atos praticados pelo Poder Executivo se dá por:
a
Legalidade, gerando efeitos retroativos;
b
Decisão judicial, sem gerar qualquer efeito;
c
Conveniência e oportunidade, gerando efeitos retroativos;
d
Decisão do Tribunal de Contas, gerando efeitos declaratórios imediatos;
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