A extinção do ato administrativo em virtude do auto-controle...

A extinção do ato administrativo em virtude do auto-controle dos atos praticados pelo Poder Executivo se dá por:

a

Legalidade, gerando efeitos retroativos;

b

Decisão judicial, sem gerar qualquer efeito;

c

Conveniência e oportunidade, gerando efeitos retroativos;

d

Decisão do Tribunal de Contas, gerando efeitos declaratórios imediatos;

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