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Direito Administrativo
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Questão #18663
2023
Direito Administrativo
#18663
A extinção de funçôes ou cargos públicos, quando vagos, compete ao:
A extinção de funçôes ou cargos públicos, quando vagos, compete ao:
a
Presidente da República, quanto à União e ao Distrito Federal;
b
Congresso Nacional;
c
Presidente da República, por meio de lei complementar;
d
Presidente da República, privativamente, mediante decreto.
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