A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.A empresa pública e a sociedade de economia mista que explorem atividade econômica:

a

Não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas que, no setor privado, explorem essa mesma atividade;

b

Gozam do privilégio de isenção tributária quanto aos impostos estaduais;

c

Não se sujeitam às obrigaçôes constantes das leis trabalhistas;

d

Gozam do privilégio de isenção tributária quanto aos impostos municipais e estaduais;

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