A despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato...

A despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, diz respeito a:

a

Despesa de estabilidade fiscal;

b

Despesa permanente de estabilidade fiscal;

c

Despesa previsível pelo plano plurianual;

d

Despesa obrigatória de caráter continuado;

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