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Questão #21096
2023
Direito Administrativo
#21096
A declaração de interesse social para fins de desapropriação tem prazo de decadência de:
A declaração de interesse social para fins de desapropriação tem prazo de decadência de:
a
5 anos;
b
5 anos, renováveis;
c
10 anos, não renováveis;
d
2 anos;
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