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Questão: 21096 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A declaração de interesse social para fins de desapropriação...
A declaração de interesse social para fins de desapropriação tem prazo de decadência de:
a
5 anos;
b
5 anos, renováveis;
c
10 anos, não renováveis;
d
2 anos;
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