A competência do agente público, em matéria de ato

A competência do agente público, em matéria de ato administrativo, é decorrência da lei (competência legal) e, como tal, é INCORRETO afirmar que essa competência:

a

Sendo inderrogável não admite cumulatividade, razão por que a delegação retira a competência da autoridade delegante, para a prática do ato objeto de delegação.

b

Enquanto no direito privado a presunção milita em favor da capacidade, no direito público a regra se inverte: não há presunção de competência administrativa; esta há de originar-se de texto expresso.

c

É inderrogável, ou seja, a competência de um órgão não se transfere a outro, nem por assentimento do agente público, nem por acordo entre as partes envolvidas.

d

É improrrogável, ou seja, a incompetência não se transmuda em competência e, em consequência, se um órgão não tem competência para certa função, não poderá vir a tê-la supervenientemente, a menos que a antiga norma definidora seja alterada.

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