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Questão: 37106 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A chamada imprescritibilidade dos imóveis públicos é
A chamada imprescritibilidade dos imóveis públicos é diretamente mitigada por qual dos institutos abaixo?
a
Permissão de uso de imóvel.
b
Concessão de uso de imóvel.
c
Servidão administrativa.
d
Concessão de Uso Especial de imóvel público urbano.
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NÃO é proibição aplicável ao servidor público:
Considerando-se o direito de petição consagrado no texto constitucional, se houver posterior desistência do administrado peticionário: