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Questão: 8466 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A autorização pelo Estado para que alguém porte uma arma é
A autorização pelo Estado para que alguém porte uma arma é exemplo de ato administrativo:
a
Vinculado;
b
Coletivo;
c
Discricionário;
d
Complexo;
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O figurino estabelecido pela legislação aplicável à Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso permite a análise das conclusôes abaixo indicadas.<br />Assinale a alternativa correta:
Parceria público-privada - PPP é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Sobre a PPP é correto afirmar:
O poder público pretende fazer uma concessão de serviço público. Conforme a legislação vigente sobre a matéria, a referida concessão deverá obedecer à seguinte regra:
Com relação a Lei 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitaçôes e contratos administrativos, é correto afirmar:
A atividade negativa que sempre impôe uma abstenção ao administrado, constituindo-se em obrigação de não fazer, caracteriza o poder:
Não se considera pressuposto necessário ao procedimento licitatório, para obras e serviços, nos termos da legislação respectiva,